Na edição de quarta-feira, 30, do Jornal Oficial do Município, o prefeito de Amparo, sancionou o programa “CNH Social”, para o atendimento de pessoas de baixa renda.
A iniciativa do Chefe do Executivo amparense foi aprovada pela Câmara Municipal, na sessão de segunda-feira, 28. Com o novo programa, a Prefeitura de Amparo poderá possibilitar o acesso gratuito ou subsidiado aos serviços de primeira habilitação, renovação ou mudança de categoria para condução de veículos automotores.
A lei beneficia pessoas com renda familiar mensal de até dois salários-mínimos e/ou inscritas no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal;
O programa “CNH Social” primeira habilitação, abrange as pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, devendo comprovar o domicílio no Município de Amparo, no mínimo de quatro anos. No caso de mudança de categoria ou renovação, ele abrange as pessoas já habilitadas com idade acima de vinte e um anos de idade, devendo comprovar domicílio no Município de Amparo, no mínimo de quatro anos.
Para implementação do Programa “CNH Social” o prefeito de Amparo, por meio de decreto fixará o valor do serviço e os trâmites legais para a habilitação de Centros de Formação de Condutores para realização do programa. O número de benefícios concedidos será fixado anualmente, conforme disponibilidade orçamentária
A realização do Programa “CNH Social” será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, cujas atribuições serão delimitadas por decreto.
Após a análise social e econômica, todos os candidatos passarão por avaliação médica, psicológica e toxicológica, através da Junta Médica Municipal, que será instituída através de decreto e, somente após a avaliação médica favorável estarão aptos a se beneficiarem do programa.
