EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 – SMDSDHC
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE
O Município de Amparo, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Cidadania (SMDSDHC), com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, do Decreto Municipal
nº 7.324, de 15 de julho de 2026, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Decreto nº
11.948, de 12 de março de 2024 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil –
MROSC), em consonância com o Diagnóstico Socioterritorial e o Plano Municipal de
Assistência Social, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à
seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC interessada na celebração de Termo de
Colaboração para a execução de serviços socioassistenciais, em conformidade com a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e demais normativas aplicáveis à Política
Nacional de Assistência Social , pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, conforme comprovado interesse da Administração Pública , até
o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, em conformidade com as especificações
constantes no Anexo I – Termo de Referência.
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