• Qual o horário de atendimento da prefeitura?
A Prefeitura funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
• Quais são os dias das coletas de lixo e material reciclável?
Para informações mais específicas, acesse o menu “Para Você” => “Coletas” ou clique aqui para acessar as informações de “Coleta de Lixo Comum” ou clique aqui para “Coleta Seletiva”..
• Qual o objetivo da Lei de acesso à informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
• Como posso ter acesso à informação?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) recebe e registra pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos e cidadãs aos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal. O pedido deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Pode ser solicitado por:
Pedido eletrônico (e-SIC) ou Pedido Presencial (SIC presencial).
O registro do pedido de forma presencial pode ser feito na Central de Atendimento ao Cidadão do Município, de segunda à sexta-feira.
• Quem pode solicitar as informações?
Qualquer cidadão interessado, conforme a Lei Federal n* 12.527/11
• É necessário justificar o pedido de informações?
Não. De acordo com a Lei Complementar Municipal n*1, de 2 de Dezembro de 2013, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada à sua solicitação.
- Prazos e Recursos
Os pedidos de acesso à informação poderão ser realizados presencialmente junto ao SAC ou eletronicamente pelo sistema e-SIC, mediante identificação do solicitante e descrição da informação requerida. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
Em caso de negativa de acesso, ausência de resposta ou indeferimento parcial, o solicitante poderá apresentar recurso administrativo no prazo de até 10 (dez) dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deverá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias.
Responsáveis:
- SIC: recebimento e controle dos pedidos;
- Unidade competente: análise e resposta;
- Autoridade superior: análise de recursos.
• É possível obter algum desconto no IPTU?
O IPTU tem desconto de 5% até data do vencimento da primeira parcela.
• É possível obter os boletos pela Internet para reimpressão em caso de perda?
O boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser obtido e atualizado através do Portal do Cidadão da Prefeitura, acessando através do Portal da Prefeitura ou clicando aqui.
• O que é licitação?
É o procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao município, podendo ser a aquisição de material ou serviço.
• O que devo fazer para participar ativamente das licitações da Prefeitura?
Primeiramente, a documentação da empresa deve sempre estar dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente a seção de “Licitações” do portal da Prefeitura no menu “Para sua Empresa” =>”Licitações”.
• Há algum benefício para Microempresas e Empresas de pequeno porte nas licitações?
Sim, a Lei Complementar 123/2006 dá privilégios a essas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documentação como na proposta, assegurando a preferência de contratação em ocasiões em que ocorra empate entre propostas.
• O que é uma ouvidoria?
É o setor responsável por recolher manifestações dos munícipes acerca dos serviços públicos municipais.
• Qual a função da ouvidoria?
A Ouvidoria recebe, analisa, e encaminha as manifestações dos munícipes, (reclamações, sugestões, denúncias ou elogios) aos setores competentes para análise.
• Qual é o prazo para resposta?
O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.
• É possível fazer uma manifestação anônima?
Sim, o sistema permite fazer uma denúncia anônima. Neste caso, porém, não há como acompanhar o andamento da manifestação.
Qual é o papel é a função da Defesa Civil?
Sua atuação tem o objetivo de reduzir os riscos de desastres. Também compreende ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, e se dá de forma multissetorial e nos três níveis de governo federal, estadual e municipal – com ampla participação da comunidade.
Quais são as cinco ações da Defesa Civil para a proteção?
As ações de Proteção e Defesa Civil compreendem cinco aspectos: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. A gestão de desastre compreende o planejamento, a coordenação e a execução das ações de resposta e de recuperação.
O que significa a palavra Defesa Civil?
É o conjunto de medidas permanentes que visam evitar, prevenir ou minimizar as consequências dos eventos desastrosos e a socorrer e assistir as populações atingidas, preservando seu moral, limitando os riscos de perdas materiais e restabelecendo o bem-estar social.
Quando se deve chamar a Defesa Civil?
Sempre que o cidadão sentir-se inseguro em relação a desastres naturais, enchentes, alagamentos, desmoronamentos, escorregamentos de terras, vazamentos de produtos químicos e combustíveis, ou exposto a situações de risco que exijam a atuação de profissionais, deve acionar a Defesa Civil pelo telefone 199
