PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE
O Município de Amparo, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Cidadania, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, do Decreto Municipal nº 7.324, de
15 de julho de 2026, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, Decreto nº 11.948, de 12 de
março de 2024 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), em
consonância com o Diagnóstico Socioterritorial e o Plano Municipal de Assistência Social,
torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de Organização da
Sociedade Civil – O.S.C interessada na celebração de Termo de Colaboração para a execução
de serviços socioassistenciais, em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais e demais normativas aplicáveis à Política Nacional de Assistência Social ,
pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos,
conforme comprovado interesse da Administração Pública , até o limite máximo de 120
(cento e vinte) meses, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I –
Termo de Referência.
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