Plano Diretor

Consulta Pública:

– Analise Consulta Pública Plano Diretor 2023

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Leis: 

– Plano Diretor – Lei Complementar 01/2006 – Amparo-SP

– LEI 4.353-2023 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL E HABITAÇÃO – CONGTHAB, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Portarias:

– PORTARIA Nº 127-128 – JORNAL OFICIAL 

– PORTARIA Nº 112.2023 

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Estudos Base:

– ESTUDO BASE REALIZADO PELA FIPE – FEV 19 – DIAGNOSTICO 

– ESTUDO BASE REALIZADO PELA FIPE – MAI 19 – PROJETOS ESTRUTURADORES 

– ESTUDO BASE REALIZADO PELA  FIPE – JUL 19 – POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 

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FICHA PARA CANDIDATAÇÃO À ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL E HABITAÇÃO – CONGTHAB: 

– FICHA DE CADASTRO DE COLETIVOS DA SOCIEDADE CIVIL

– FICHA DE CADASTRO DE INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

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Edital:

– Edital de Chamamento CONGTHAB

– Edital de Chamamento CONGTHAB 2

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