A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Amparo reforça a informação sobre a renovação anual de estabelecimentos que necessitam de Licença Sanitária.
A renovação deve ser realizada anualmente, conforme estabelece a Portaria CVS nº 01/2024. O pedido de renovação pode ser protocolado a partir de 60 (sessenta) dias antes da data de vencimento, garantindo tempo hábil para a análise do processo e evitando a expiração da licença.
O exercício de atividades sujeitas ao licenciamento sanitário com a Licença Sanitária vencida constitui irregularidade e poderá sujeitar o responsável às medidas administrativas e sanções previstas na legislação sanitária.
Pelo e-mail adm.visa@amparo.sp.gov.br, o interessado pode tirar dúvidas e mais informações com a equipe da VISA Municipal.
