No Jornal Oficial de hoje, 7, a Prefeitura de Amparo publicou um decreto com o objetivo de resguardar a segurança e integridade física das pessoas nos eventos alusivos aos 197 de fundação da cidade.
O decreto proíbe o consumo de bebidas em garrafas ou recipientes de vidro fora dos estabelecimentos.
Com o decreto, fica proibido o porte e a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, no período de 8 a 12 de abril de 2026, nos locais onde haverá eventos comemorativos.
As pessoas que estiverem portando garrafas ou recipientes de vidro deverão descartá-las imediatamente em local designado pelo órgão fiscalizador.
Fica permitida a utilização de cooler/caixa térmica de até 20 litros com bebidas para consumo próprio nos locais oficiais do evento, desde que não haja garrafas ou qualquer outro recipiente de vidro.
A utilização de caixas de som, equipamentos de amplificação sonora ou quaisquer dispositivos de reprodução de áudio de uso particular nos locais oficiais do evento, no período de 08 a 12 de abril de 2026, também está proibida.
A atividade de vendedor ambulante, somente será permitida mediante autorização específica emitida pelo Município. Fica terminantemente proibida a atuação de ambulantes sem autorização na Praça Pádua Salles e nas regiões de entorno do evento oficial.
Aos ambulantes que forem flagrados sem a devida autorização ou transgredindo este Decreto aplicar-se-ão advertência verbal para retirada imediata e, em caso de descumprimento, multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de infração.
As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem o disposto neste Decreto ficam sujeitas à apreensão de materiais proibidos, descarte do conteúdo líquido e multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ato infracional, aplicada em dobro na reincidência.
A fiscalização do cumprimento deste Decreto competirá, de forma conjunta, às Secretarias Municipais e a Guarda Civil Municipal.
