Tag: legislação
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Amparo atualiza legislação de dedução de materiais na base de cálculo do ISS na Construção Civil
A Prefeitura de Amparo publicou no Jornal Oficial de terça-feira, 16, o Decreto Municipal 7.309/2026, que regulamenta os procedimentos para comprovação e apuração da base de cálculo do ISS nos…
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Prefeitura regulamenta consumo de bebida no Festival de Inverno
Garrafas de vidro não serão permitidas na venda e no consumo No Jornal Oficial da Prefeitura de Amparo de terça-feira, 8, foi publicado o decreto municipal 7.104 de 8 de…
