A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Projetos de Amparo esclarece que a empresa Meu Lote Fácil está desenvolvendo os trabalhos técnicos necessários à regularização fundiária do loteamento Parque Turístico Serra Negra, em parceria com a Prefeitura Municipal, no âmbito do processo REURB nº 19227/2025, observadas as responsabilidades de cada parte.
A empresa foi contratada pelo responsável pelo parcelamento irregular do loteamento, para atender às obrigações de regularização, em consonância com as decisões judiciais relativas ao caso.
O loteamento permanece em situação irregular há aproximadamente 40 anos. A atual administração municipal está empenhada em avançar na solução desse problema histórico, buscando assegurar aos moradores a regularização de seus imóveis e condições adequadas de infraestrutura.
Nesse sentido, os trabalhos vão além da etapa cadastral. Estão sendo debatidas e trabalhadas as soluções para todas as obras de infraestrutura necessárias à regularização, incluindo a definição das intervenções, das responsabilidades e das condições para sua execução, conforme as exigências técnicas e legais aplicáveis.
