A Prefeitura de Amparo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, encaminhou nesta segunda-feira, 11 de agosto, notificação formal à empresa Luiz Viana Transportes Ltda., responsável pelo Contrato nº 165/2022 de locação de veículos.
A medida foi tomada após a empresa realizar o bloqueio remoto da viatura L03, placas QXO-9A01, da Guarda Civil Municipal, durante atendimento de ocorrências na madrugada de domingo, 10 de agosto, sem aviso prévio à Administração.
Falhas na cobrança e bloqueio sem comunicação
De acordo com o expediente, a empresa enviou notificação extrajudicial em 31 de julho de 2026 cobrando R$ 280.944,86 e ameaçando suspender os serviços. No entanto, o demonstrativo apresentado continha inconsistências graves:
- R$ 224.394,36* do valor cobrado já estavam quitados, incluindo notas pagas há mais de 16 meses;
- Duas notas indicadas como vencidas tinham vencimento apenas para 15/08/2026;
- Identificação incorreta de documento fiscal, com NF apontada erroneamente.
A nota mais antiga supostamente em aberto, NF nº 10140, foi paga em 07/08/2026, dentro do prazo de 5 dias dado pela própria empresa e 3 dias antes do bloqueio da viatura. Ou seja, na data da imobilização não havia atraso superior a 90 dias que justificasse a medida com base na Lei 8.666/93.
Prejuízo ao serviço público
O bloqueio ocorreu durante atendimento de ocorrências, incluindo casos de violência doméstica e lesão corporal, e resultou em prisão em flagrante. Sem conseguir restabelecer a viatura, a equipe da GCM precisou solicitar apoio de outra guarnição e remanejar efetivo.
A viatura permaneceu em via pública até as 16h30, quando a empresa informou que o veículo só seria liberado após a “regularização financeira”. Diante do risco de vandalismo e da demora, a GCM precisou contratar um guincho particular no valor de R$150,00.
Não houve comunicação prévia do bloqueio à GCM, ao gestor ou ao fiscal do contrato, tampouco oferta de veículo reserva, o que viola cláusulas contratuais e compromete a continuidade de serviço essencial.
Providências solicitadas
A Prefeitura solicitou que a empresa, no prazo de 5 dias úteis:
- Retifique a notificação, excluindo valores já pagos e parcelas ainda não vencidas;
- Apresente relatório técnico completo sobre o bloqueio, com data, hora e responsável;
- Informe qual cláusula contratual autorizaria o bloqueio remoto sem aviso;
- Declare por escrito que todos os veículos da GCM e da Saúde estão desbloqueados;
- Reembolse os R$ 150,00 gastos com guincho e demais prejuízos;
- Preserve todos os registros e logs relacionados ao caso.
Simultaneamente, o Departamento de Contratos irá instaurar processo administrativo para apurar inexecução contratual. A Secretaria Municipal de Justiça também foi acionada para avaliar medidas de ressarcimento, compensação de créditos e até a rescisão do contrato.
“A presente providência não visa afastar o pagamento de obrigações legítimas. O objetivo é garantir que a cobrança seja feita com exatidão e que divergências financeiras não sejam usadas como forma de coerção, colocando em risco a vida dos agentes, o atendimento à população e a continuidade dos serviços públicos essenciais”, afirma o Cel. PM Anderson Lima de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito.
O Contrato nº 165/2022 está vigente até 21/06/2027, com valor global de R$1.245.044,50, e atende às secretarias de Segurança e Saúde.
Vale ressaltar ainda que a Prefeitura de Amparo está com todas a conta em dia, inclusive pagando de forma antecipada, no último mês de junho, a primeira parcela o décimo terceiro para todo o funcionalismo, o que reforça o compromisso de transparência, e seriedade da atual Administração Municipal.
