Leis:
– Lei Nº 2983 de 26 de abril de 2004 (Clique aqui para visualizar ou fazer o Download)
Portarias:
– Portaria de Nomeação – CONSEA (Clique aqui para visualizar ou fazer o Download)
Atas:
– ATA 01 – 28 de junho de 2023
– ATA 02 – 10 de agosto de 2023
