O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA elege representantes na próxima segunda-feira, 10 de fevereiro. O conselho é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e da administração pública municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas locais voltadas à garantia de direitos das crianças e adolescentes.
Ele também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação. Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente municipal, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei de Instituição do CMDCA (Lei nº 4476/2024): Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo o primeiro órgão deliberativo e controlador, da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em nível municipal, observada a composição popular paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990. (Art. 5º e 12., Lei nº 2.501/1999).\
Ao votar para a escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA, o cidadão exerce o seu direito de participar da construção de um futuro melhor para as crianças e os adolescentes do município. É uma oportunidade de escolher pessoas comprometidas com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, que irão trabalhar para garantir que esses direitos sejam respeitados e promovidos.
O voto da sociedade civil é essencial para fortalecer o CMDCA e garantir que ele seja um espaço de diálogo e de construção de políticas públicas eficazes. É um ato de cidadania que contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos.
Serão aceitos apenas votos de eleitores do município de Amparo-SP (Zona Eleitoral 008).
“Portanto, não deixe de votar para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A sua participação é fundamental para a construção de um futuro melhor para as crianças e os adolescentes do município”, ressalta o CMDCA, em nota.
Vote através do link: https://forms.gle/DGSVZYxsngnXUU9QA
O formulário de votação ficará disponível no dia 10/02/2025 das 8h às 16h.
