A “Política Nacional de Proteção e Defesa Civil” (PNPDEC) estabelece diretrizes, objetivos e define as competências dos entes federados, orientando para que o gerenciamento de riscos e de desastres sejam integrados às demais políticas setoriais, como: a saúde, o meio ambiente, a educação, o desenvolvimento urbano, a ciência e tecnologia, entre outros; com o propósito de garantir o desenvolvimento sustentável.
- da articulação entre os diferentes níveis de governo;
- da abordagem sistémica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
- da priorização das ações na área de prevenção de desastres;
- da incorporação do estudo das bacias hidrográficas como unidades de análise;
- do planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidências de desastres e
- da participação da sociedade civil.
A PNPDEC considera os aspectos AMBIENTAIS e, principalmente, SOCIAIS, na medida em que busca: estimular o desenvolvimento de cidades resilientes, combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população dessas áreas.
A Lei n° 12.608/2012, que institui a “Política Nacional de Proteção e Defesa Civil”, reforça a importância:
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm
