O Procon Municipal de Amparo receberá, no próximo dia 29, 100 exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os exemplares serão destinados à distribuição gratuita aos pequenos e médios comerciantes do município que ainda não possuem o Código disponível em seus estabelecimentos.
A iniciativa faz parte do trabalho de orientação e prevenção desenvolvido pelo Procon de Amparo, buscando auxiliar os comerciantes no cumprimento da legislação e, ao mesmo tempo, ampliar o acesso dos consumidores às informações sobre seus direitos.
O Procon reforça que, conforme determina a Lei Federal nº 12.291/2010, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público. O descumprimento dessa obrigação pode sujeitar o estabelecimento às penalidades previstas na legislação.
Com a distribuição dos 100 exemplares, o Procon de Amparo pretende orientar e apoiar especialmente os pequenos e médios comerciantes que ainda não estejam adequados à exigência legal, fortalecendo uma atuação preventiva e educativa, sem deixar de exercer seu papel fiscalizador.
A ação também busca aproximar o Procon do comércio local, promovendo uma relação de equilíbrio, informação e respeito entre consumidores e fornecedores no município de Amparo.
