Auxílio-natalidade – De acordo com o artigo 23 do Decreto Municipal nº 6528/2022, o auxílio natalidade, previsto no art. 6º, inciso II da Lei Municipal nº 4.232/2022, como política temporária, condicionada, não contributiva da assistência social, destinada a mitigar ou minimizar a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, será ofertado a fim de atender as necessidades do nascituro e da puérpera e/ou de ceder apoio à mãe (no caso de natimorto ou morte do recém-nascido) ou de ceder apoio à família ou núcleo familiar (no caso de óbito da mãe). Será concedido uma única vez.
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