O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo está estruturado em quatro eixos operativos que orientam a organização do SIMASE (Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo) e suas políticas nos diferentes níveis, fases e modalidades.
Esses eixos estão alinhados aos princípios da Doutrina da Proteção Integral e tomam como referência as diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e Eixos Operativos para o SINASE, de 2013.
Seu objetivo central é assegurar que a execução das medidas socioeducativas seja efetivada como bem público e direito garantido. Os eixos e seus respectivos objetivos estão listados abaixo.
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