Amparo apresentou suas propostas para o Município, Estado e União durante a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, na quinta e sexta-feira, 26 e 27 de junho.
O evento, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Prefeitura de Amparo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania contou com palestras do presidente Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Sérgio Nardini e com professora doutora Denise Gisele Silva Costa.
O tema do ano foi 20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência. Na abertura, o secretário de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Amparo ressaltou sobre os avanços e desafios para o Governo Municipal
“Pela primeira vez, temos um diagnostico socioterritorial, que nos norteará para a construção de Políticas Públicas Municipais. O prefeito também nos determinou que viabilizemos projetos como o Segunda Chance, que tem oi objetivo de estender as mãos e devolver a dignidade aos moradores de rua, bem como dar oportunidade para as pessoas que cumpriram pena”, ressaltou o secretário.
A participação popular, de técnicos e representantes do segmento no município também definiu as prioridades. Confira o material elencado abaixo.
EIXO TEMÁTICO 1
Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;
● Instância Municipal
○ Implantar Centros de Convivência com estrutura completa para o SCFV e ações comunitárias, ampliando o acesso à proteção social em territórios vulneráveis, conforme Diagnóstico Socioterritorial de Amparo (2024), por meio de atividades esportivas, culturais e de lazer.
○ Criar e implementar plano anual de capacitação obrigatória sobre enfrentamento ao racismo estrutural, LGBTQIAPN+fobias, capacitismo e outras discriminações para gestores públicos e servidores do SUAS e de demais políticas públicas.
○ Criar programas intersetoriais de defesa de direitos para populações excluídas do acesso a serviços básicos, como saúde, saneamento, segurança e alimentação, com escuta ativa das demandas e garantia da participação social na formulação e controle das políticas públicas. APROVADA
○ Descentralizar, ampliar e qualificar a metodologia do SCFV nos territórios, incluindo oficinas e rodas temáticas sobre diversidade, gênero e justiça social, com linguagem lúdica e arte-educação, garantindo transporte, alimentação e materiais para cobertura integral e acessível.
○ Ampliar a divulgação dos serviços socioassistenciais, direitos e canais de denúncia por meio de palestras, outdoors, panfletos, carros de som, rádios, redes sociais, TV e outros meios, garantindo o acesso à informação para toda a população.
○ Integrar os protocolos dos serviços socioassistenciais e de saúde, fortalecendo a articulação intersetorial na política pública de saúde mental, para garantir atendimento integral, qualificado e contínuo à população.
○ Implementar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no município, considerando as evidências dessa violação apresentadas no Diagnóstico Socioterritorial de Amparo (2024) e o aumento de ocorrências, especialmente em relação ao trabalho doméstico infantil.
○ Implantar o serviço de abordagem social, conforme a PNSR e a ADPF 976, sendo executado diretamente pelo poder público, por meio de profissionais concursados, assumindo a responsabilidade da gestão pública e fortalecendo a proteção social com ações contínuas e efetivas. APROVADA
● Instância Estadual
○ Implantar serviços socioassistenciais para pessoas idosas em domicílios, vilas habitacionais e centros de convivência, com ampliação dos serviços já existentes, como acolhimento e Centros-Dia, garantindo atenção, inclusão e proteção integral. APROVADA
● Instância Nacional
○ Revogar o decreto número 12.534 de 25 de junho de 2025, que inclui os benefícios eventuais e os valores de programas de transferência de renda, como o bolsa família, no cálculo da renda familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). APROVADA
EIXO TEMÁTICO 2
Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;
● Instância Municipal
○ Descentralizar e ampliar a oferta dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, de acordo com o diagnóstico socioterritorial municipal do ano 2024, via adequação e ampliação do Edital de Chamamento Público. APROVADA
○ Garantir a contratação de profissionais, por meio de concurso público, assim como aprimorar e implantar os planos de carreira e salários, equiparando os salários e/ou carga horária dos trabalhadores que exercem a mesma função. APROVADA
○ Realizar pesquisa quantiqualitativa quanto às condições ocupacionais dos trabalhadores do SUAS, garantindo sigilo a fim de prevenir doenças ocupacionais e/ou intervir em situações já instaladas.
○ Realizar novas pesquisas para aprimorar a análise do diagnóstico socioterritorial municipal para levantamento de dados relativos à raça, gênero, PCD, migrantes, entre outros grupos minorizados.
● Instância Estadual
○ Garantir a equiparação salarial e de carga horária dos trabalhadores do SUAS que exerçam a mesma função.
○ Realizar pesquisa quantiqualitativa quanto às condições ocupacionais dos trabalhadores do SUAS, garantindo sigilo a fim de prevenir doenças ocupacionais e/ou intervir em situações já instaladas.
○ Aprimorar os meios de comunicação entre o governo estadual para os municípios quanto às ações voltadas à política de assistência social.
○ Reafirmar as atribuições dos trabalhadores do SUAS e do Sistema de Justiça, de maneira que a atuação de cada profissional não extrapole suas funções em suas respectivas esferas de atendimento. APROVADA
● Instância Nacional
○ Garantir a equiparação salarial e de carga horária dos trabalhadores do SUAS que exerçam a mesma função.
○ Realizar diagnóstico, garantindo sigilo de resposta, quanto às doenças ocupacionais dos trabalhadores do SUAS, a fim de prevenir e/ou intervir em situações já instaladas. APROVADA
EIXO TEMÁTICO 3
Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
● Instância Municipal
○ Ampliar a equipe do CadÚnico com criação do cargo de entrevistador, abrangendo a operação do sistema, com salário compatível às funções, equipe volante para regiões distantes e equipe técnica para visitas e averiguações, garantindo acesso das famílias aos benefícios, serviços e políticas públicas; APROVADA
○ Criar políticas públicas voltadas à pessoa idosa com vistas a garantir os direitos humanos, concatenando com o diagnóstico socioterritorial municipal de 2024 e com o Censo 2022;
○ Conceder adicional de insalubridade aos funcionários do Sistema Único de Assistência Social que no exercício de sua função ficam expostos a riscos biológicos e ambientais;
○ Implementar grupos de trabalho intersetoriais, entre as diferentes políticas públicas, para a criação e garantia de fluxo integrado e efetivo de atendimento para oferta de projetos, programas e serviços, formalizado por meio de Decreto Municipal; APROVADA
○ Propor e garantir a ampla divulgação e veiculação das informações de Programas, Serviços, benefícios e fluxos da Assistência Social, por meio de mídias sociais, vídeos, grupos de orientações descentralizados, campanhas, entre outros;
● Instância Estadual
○ Criar políticas públicas voltadas à pessoa idosa com vistas a garantir os direitos humanos, concatenando com o Censo 2022;
○ Ampliar conceito de concessão de benefícios de Programa de Transferência de renda, para que a vulnerabilidade das famílias não seja caracterizada exclusivamente pelo critério de renda per capita;
○
○ Retomar o funcionamento pleno e contínuo dos programas estaduais de transferência de renda, atualizando os critérios de concessão e manutenção, conforme dados do censo de 2022, sem limitar o acesso apenas a meios remotos. APROVADA
● Instância Nacional
○ Criar políticas públicas voltadas à pessoa idosa com vistas a garantir os direitos humanos, concatenando com o Censo 2022;
○ Executar as políticas públicas já existentes, como por exemplo, o Programa Bolsa Família;
○ Ampliar o conceito de concessão de benefícios de programa de transferência de renda, para que a vulnerabilidade das famílias não seja caracterizada exclusivamente pelo critério de renda per capita;
○ Revisar o critério de acesso ao Programa Bolsa Família tendo como norteador a adequação da renda per capita em consonância com ¼ do salário mínimo, bem como o diagnóstico do CENSO 2022; APROVADA
○ Ampliar o critério de renda per capita do BPC para ½ salário mínimo e considerar a possibilidade de adicional de 25% para pessoas que necessitam de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades diárias básicas.
EIXO TEMÁTICO 4
Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;
● Instância Municipal
○ Descentralizar as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social visando melhorar a eficiência e a proximidade do Conselho com os usuários fora do horário comercial, com datas, horários e locais previamente divulgados; APROVADA
○ Ampliar os mecanismos de divulgação e comunicação (escritos, falados, televisionados e carros de som) com datas, horários e locais das reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social;
○ Promover, incentivar e articular a realização de campanhas educativas contínuas sobre as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social e do SUAS, via rádio, televisão, redes sociais, jornais e materiais impressos, visando a sensibilização e engajamento da população em relação às temáticas diferenciando-os por faixa etária; APROVADA
○ Garantir a capacitação permanente para os funcionários do SUAS, ampliando para outros profissionais da Rede, como funcionários da Saúde, da Educação e da Segurança e também, para trabalhadores das OSCs.
● Instância Estadual
○ Incluir nas matrizes curriculares de Ensino Médio e nos anos finais da Educação Fundamental, o estudo de políticas públicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação, Segurança e Transporte), visando a disseminação do acesso às informações e educação cidadã. APROVADA
● Instância Nacional
○ Incluir nas matrizes curriculares de Ensino Médio e nos anos finais da Educação Fundamental, o estudo de políticas públicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação, Segurança e Transporte), visando a disseminação do acesso às informações e educação cidadã. APROVADA
EIXO TEMÁTICO 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
● Instância Municipal
○ Garantir a correção anual do valor das Parcerias – Termos de Colaboração firmados entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, tomando por base, no mínimo, o índice inflacionário acumulado dos últimos doze meses, a fim de que não haja prejuízo nos serviços prestados.
○ Garantir para o exercício de 2026 o incremento de mais 30% do montante destinado pelo Tesouro Municipal (Fonte 1) para a SMDSDHC, e o aumento mínimo da inflação. A iniciativa prevê o provimento da política municipal de assistência social, a fim de financiar os serviços continuados, bem como os novos, conforme demanda apontada no diagnóstico socioterritorial. APROVADA
■ Ref.: Em 2025: R$ 12.088.000,00 – Para 2026: R$ 13.901.200,00
○ Realizar reuniões periódicas com o Poder Legislativo com o objetivo de demonstrar as vulnerabilidades e os riscos presentes nos territórios, e esclarecer acerca das prestações da política de assistência social e dos impactos qualificados no enfrentamento as desproteções sociais, que justificam a recomposição e a ampliação dos recursos para as ações do SUAS, conforme demanda apontada no diagnóstico socioterritorial. (emendas impositivas);
○ Garantir orçamento municipal para a realização de pesquisas complementares ao diagnóstico socioterritorial priorizando sobretudo as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, população LGBTQIAPN+ e imigrantes. APROVADA
● Instância Estadual
○ Garantir a regularidade e ampliar o repasse anual continuado dos recursos financeiros destinado aos serviços de proteção social básica, de média complexidade e benefícios eventuais, oriundos de cofinanciamento; APROVADA
○ Garantir a continuidade do repasse referente aos créditos complementares. Em 2025 está sendo destinado ao município R$ 375.000,00 para os serviços da proteção social básica e especial de média e alta complexidade.
● Instância Nacional
○ Assegurar a aprovação da PEC n. 383/17, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS, sendo aplicado pela União anualmente, pelo menos 1% da receita corrente líquida aos entes federativos; APROVADA
○ Proporcionar o efetivo aumento do critério da renda per capita para ½ salário mínimo para todos os requerentes do BPC, desvinculando este de critérios condicionantes, como o grau de deficiência, a dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos do idoso e da pessoa com deficiência requerente do BPC;
○ Aumentar e assegurar o cofinanciamento compartilhado pelos entes federados, garantindo que ocorram de forma regular, obrigatória, sem contingenciamentos, com saldo atualizado, com autorização para utilização dos recursos em custeio e investimento, visando aprimorar a gestão do SUAS e a qualidade dos serviços socioassistenciais.
