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Prefeitura prorroga vencimento da cota única e primeira parcela do IPTU

A Prefeitura de Amparo prorrogou a data do vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), referente ao exercício de 2025.

No Jornal Oficial da Prefeitura de Amparo de hoje, 18, foi publicado o decreto assinado pelo prefeito que prorroga o vencimento original em 20 de março de 2025, para 31 de março de 2025, sem a aplicação de encargos de juros e multa de mora.

A prorrogação de prazo não implica direito e restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no artigo anterior sujeitará o contribuinte as penalidades estabelecidas pelo Art. 31 da Lei Municipal 2349/1998.

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