Leis e Códigos Municipais

- Código de Posturas do Município - 386 kb
Lei nº 2.826 de 18 de outubro de 2002


- Código Tributário Municipal - 407 kb
Atualizado em 27 de janeiro de 2011


- Legislação Municipal
Leis separadas por mês e ano, desde 1996


Lei Orgânica do Município - 359 kb
Lei nº 1.719 de 03 de abril de 1990


Plano Diretor do Município - 195 kb
Lei Complementar nº 01 de 6 de outubro de 2006

Prefeitura Municipal de Amparo - Estância Hidromineral
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