Estrutura Organizacional / Competências

Última alteração feita em 27 de Julho de 2017 às 11h33

Órgãos de Assessoramento Superior

- Gabinete do Prefeito

- Auditoria Interna

- Secretaria Municipal de Governo

 

Órgãos Executivos de Administração Geral

- Procuradoria Geral do Município

- Secretaria Municipal de Administração

- Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento


Órgãos Executivos de Administração Específica 

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Meio Ambiente

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços

- Secretaria Municipal de Educação

- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer

- Secretaria Municipal de Saúde

- Subprefeitura Distrital de Arcadas

- Subprefeitura Distrital de Três Pontes

 

 


 

COMPETÊNCIAS - LEI Nº 3.915, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.911, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 06 de MARÇO de 2017, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO E OBJETIVO

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Amparo e dá outras providências.

 

Art. 2º Compete à Administração Municipal promover tudo quanto diz respeito ao interesse local e ao bem estar de sua população conforme o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º São metas do serviço Municipal:

 

I – facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais e, ao mesmo tempo, promover a sua participação na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade;

II – evitar o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem ainda a incidência de certos controles meramente formais;

III – desconcentrar a tomada de decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

IV - agilizar o atendimento ao munícipe quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer natureza, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;

V – elevar a produtividade dos servidores, na consecução de aprimorar os serviços ofertados aos munícipes e reduzir custos, para tanto propiciando cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional e humano.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 4º As atividades da Administração Municipal sujeitar-se-ão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:

 

I - coordenação entre os departamentos e demais agentes envolvidos;

II – desconcentração com delegação de competências;

III - controle desburocratizado;

IV - racionalização e aperfeiçoamento dos serviços públicos;

V - publicidade dos atos e da gestão administrativa;

VI - eficiência.

 

Art. 5º O planejamento, instituído como atividade constante da Administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento socioeconômico, educacional e cultural do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e outros procedimentos, determinados em função da realidade local.

Art. 6º Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados nos seguintes documentos:

 

I - Plano Diretor;

II - Plano Plurianual;

III - Diretrizes Orçamentárias;

IV - Orçamento Anual.

 

Art. 7º As atividades administrativas e a execução de planos e programas de governo serão resultantes de permanente coordenação entre as secretarias, os departamentos e demais órgãos e agentes envolvidos de cada nível hierárquico.

 

Art. 8º A desconcentração será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

 

Art. 9º A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.

 

Parágrafo único. O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação, de forma clara e precisa.

 

Art. 10. A Administração Municipal disporá dos controles formais de obediência a preceitos legais, regulamentares e morais.

 

Art. 11. O controle das atividades da Administração Municipal será exercido em todos os níveis, compreendendo:

 

I - o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

II - o controle da utilização, guarda e aplicação de dinheiro, valores e bens públicos, pelos responsáveis legais por sua administração;

 

Art. 12. Os serviços municipais deverão ser revistos periodicamente, visando a sua racionalização e aperfeiçoamento, para que seja assegurada a prevalência dos objetivos sociais, educativos, culturais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:

 

I - dinamização das atividades-meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;

II - livre e direta comunicação horizontal entre os departamentos e órgãos da administração, para troca permanente de informações, esclarecimentos e comunicações;

III - supressão de controles formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja superior aos riscos;

IV - incentivo ao servidor com a criação e manutenção de plano de carreiras e pela oferta de cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento.

 

Art. 13. Buscando a eficiência, os agentes da administração pública perseguirão o bem comum, no exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando-se desperdícios e garantindo a rentabilidade social.

 

Art. 14. Para a execução de seus programas, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, ou se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento dos recursos técnicos e financeiros, observados as disposições legais.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA GERAL

 

Art. 15. A Prefeitura Municipal de Amparo, no que tange a administração direta do Município, é composta de órgãos de assessoria, meio, fins, desenvolvimento e de deliberação e aconselhamento.

 

§ 1º Os órgãos de linha são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de coordenação e subordinação entre níveis assim definidos:

 

I - Secretarias;

II - Departamentos e Subprefeituras.

 

§ 2º As assessorias, de caráter de apoio aos órgãos linha, serão escalonadas em dois níveis e integrarão a estrutura organizacional conforme a necessidade de cada órgão e não irão sobrepor à hierarquia definida no parágrafo anterior.

 

Art. 16. As Secretarias Municipais serão ocupadas pelos Secretários Municipais, que seguirão as regras da legislação em vigor.

 

Art. 17. A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal compõe‐se dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal:

 

I ‐ Órgãos de Assessoria;

I.1 ‐ Gabinete do Prefeito Municipal;

I.2 ‐ Secretaria Municipal de Governo;

I.3 ‐ Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;

II ‐ Órgãos Meio;

II.1 ‐ Secretaria Municipal de Administração;

II.2 ‐ Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento;

III ‐ Órgãos Fins;

III.1 ‐ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Segurança;

III.2 ‐ Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

III.3 ‐ Secretaria Municipal de Educação;

III.4 ‐ Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;

III.5 ‐ Secretaria Municipal de Saúde;

IV ‐ Órgãos de Desenvolvimento;

IV.1 ‐ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Meio Ambiente;

IV.2 ‐ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

V ‐ Órgãos de Deliberação e Aconselhamento;

V.1 ‐ Conselho Municipal de Saúde;

V.2 ‐ Conselho Municipal de Educação;

V.3 ‐ Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

V.4 ‐ Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ‐ FUNDEB;

V.5 ‐ Conselho Municipal de Meio Ambiente;

V.6 ‐ Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

V.7 ‐ Conselho Municipal dos Direitos Humanos;

V.8 ‐ Conselho Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais;

V.9 ‐ Conselho Tutelar;

V.10 ‐ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V.11 ‐ Conselho Municipal da Mulher;

V.12 ‐ Conselho Municipal do Idoso;

V.13 ‐ Conselho Municipal Orçamentário;

V.14 ‐ Conselho Municipal de Assistência Social;

V.15 ‐ Conselho Municipal dos Direitos do Consumidor;

V.16 ‐ Conselho Municipal de Prevenção ao Uso de Entorpecentes;

V.17 ‐ Conselho Municipal de Segurança;

V.18 ‐ Conselho Municipal de Esportes;

V.19 ‐ Conselho Municipal do Contribuinte;

V.20 ‐ Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural;

V.21 ‐ Conselho Municipal de Gestão Territorial e Habitação;

V.22 ‐ Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

V.23 ‐ Conselho Municipal de Segurança Alimentar;

V.24 ‐ Conselho Municipal de Turismo;

V.25 ‐ Conselho Distrital de Arcadas;

V.26 ‐ Conselho Distrital de Três Pontes.

 

Parágrafo único. Os organogramas estão definidos no Anexo IV desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 18. O Gabinete do Prefeito é composto de:

 

I - Gabinete do Prefeito;

II - Subprefeitura do Distrito de Três Pontes;

III - Subprefeitura do Distrito de Arcadas;

IV - Controladoria Geral;

V - Departamento de Defesa Civil.

 

Art. 19 Integram a área de competência do Gabinete do Prefeito os seguintes órgãos:

I.1 ‐ Fundo Municipal de Solidariedade;

I.2 ‐ Conselho Distrital de Arcadas;

I.3 ‐ Conselho Distrital de Três Pontes.

 

Art. 20. Ao Gabinete do Prefeito compete:

 

I - prestar assistência ao Prefeito em suas relações com Órgãos da Administração municipal e outras instituições públicas ou privadas;

II - superintender os serviços de assessoramento direto do Prefeito;

III - cuidar do cerimonial do Prefeito, organizando e prestando o devido suporte no agendamento, no preparo e no acompanhamento de solenidades, visitas oficiais e entrevistas;

IV - responsabilizar-se pela criação e funcionamento de Colegiado de Governo para a elaboração e acompanhamento do Plano de Governo e do Plano Plurianual;

V - responsabilizar-se pelo acompanhamento e gestão de contratos e convênios no âmbito do Gabinete;

VI - responsabilizar-se pelo controle da tramitação interna de documentos e processos;

VII - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 21. São atribuições das Subprefeituras Distritais de Arcadas e de Três Pontes:

I - planejar, coordenar e gerir atividades e serviços públicos, na área territorial do Distrito, nos termos da delegação recebida;

II - desenvolver os serviços, que integram o seu âmbito de atuação, promovendo as articulações e intermediações junto às Secretarias Municipais competentes.

 

Art. 22. São atribuições da Controladoria-Geral:

 

I - coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II- coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;

V - coordenar e executar o controle interno, visando a exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

VI - instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as respectivas comissões especiais;

VII - coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;

VIII - coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta do Município;

IX - coordenar e executar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da Administração Direta do Município;

X - coordenar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta do Município;

XI - administrar a rede de computadores da Controladoria e promover a integração de informações com outros órgãos Municipais;

XII - supervisionar e executar os procedimentos relacionados com as normas de finanças relativas à gestão fiscal;

XIII - adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;

XIV - examinar a fidelidade e integridade das informações dos diversos órgãos da administração direta do Município; verificar o fiel cumprimento das Leis e Regulamentos, bem como os planos, programas e procedimentos recomendados pelo governo do Município; acompanhar as auditorias anuais nas autarquias e fundações municipais; examinar a compatibilidade entre a execução dos programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do PPA - Plano Plurianual e da Lei Orçamentária, de modo a possibilitar a avaliação, por autoridade competente, dos resultados alcançados;

XV - garantir o controle municipal através das informações e atividades exercidas pela Contabilidade-Geral, Informações Legais e Gerenciais, de Normas Técnicas e Orientação, de Gestão Financeira e de Despesa Pública;

XVI - elaborar, assinar e proceder instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de orientar e estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno;

XVII - estabelecer ações conjuntas com as outras unidades da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento e com os demais órgãos da Administração Municipal;

XVIII - receber, distribuir, responder e prestar informações relativas ao Controle Interno do Município;

XIX- desenvolver ações de gerenciamento, de forma a propor ações e projetos para a formação dos servidores e melhoria dos processos de controle interno, na perspectiva de um desempenho funcional de melhor qualidade;

XX - prestar informações sobre matéria pertinente ao controle interno;

XXI - apoiar o Chefe do Executivo, suas assessorias e instâncias colegiadas nas decisões relativas à gestão das reservas orçamentárias;

XXII - receber e atender as solicitações de auditorias internas e as efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores;

XXIII - apresentar relatórios de resultado contendo indicadores de desempenho.

 

Art. 23. São atribuições do Departamento de Defesa Civil:

 

I – coordenar e supervisionar as ações de Defesa Civil;

II – manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;

III – elaborar procedimentos administrativos para acompanhamentos processuais das ações de Defesa Civil e, para tanto, proceder à abertura, os encaminhamentos e por fim o arquivamento de cada processo;

IV – coletar os índices pluviométricos com vistas a montar banco de dados para acompanhamento e monitoramento das chuvas no município;

V – alimentar Sistema Integrado de Defesa Civil–SIDEC, por meio do sitio eletrônico da CEDEC–Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de São Paulo;

VI – elaborar e implementar planos, programas e projetos de Proteção e Defesa Civil;

VII – implantar bancos de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulneráveis, nível de riscos e recursos relacionados com o equipamento do território, disponíveis para o apoio às operações;

VIII – assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, de recursos humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil;

IX – propor à autoridade municipal a decretação de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil-CONPDEC;

X – articular a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;

XI – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, com auxílio de profissional competente para tanto e preencher os formulários estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil–SINPDEC com base nas informações prestadas pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

XII – articular-se com o Corpo de Bombeiros e a Coordenadoria Regional de Defesa Civil-REDEC/I-5;

XIII – participar dos treinamentos promovidos pela REDEC/I-5;

XIV – auxiliar na implantação do Grupo de Estudos e Trabalho de Assistência Humanitária–GETAH que auxiliará nos assuntos de cooperação humanitária e na utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil;

XV – coordenar a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil-NUPDEC;

XVI – elaborar o Plano de Chamadas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Amparo com vistas a Operação Verão e demais dias do ano para atendimento de possíveis ocorrências;

XVII – auxiliar no gerenciamento do estoque estratégico;

XVIII – Auxiliar na elaboração da planilha de plantonistas da área de engenharia com vistas aos atendimentos – Plano de Chamadas da Defesa Civil – durante a Operação Verão e demais períodos do ano para atendimento de ocorrências.

 

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Governo é composta de:

 

I - Gabinete do Secretário;

II - Centro Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON;

III - Departamento de Projetos Institucionais e Sociais;

IV - Departamento de Projetos e Parcerias;

V - Departamento de Comunicação Social e Cerimonial.

 

Art. 25. Integram a área de competência da Secretária Municipal de Governo o seguinte órgão:

 

I.1 ‐ Conselho Municipal do Consumidor;

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Governo compete:

 

I - auxiliar o Prefeito em suas atribuições político-administrativas;

II – coordenar o planejamento das ações de Governo;

III – fazer a intermediação das relações entre os órgãos da administração direta e indireta;

IV – coordenar as relações da Prefeitura com o legislativo municipal;

V – assessorar as relações da administração pública municipal com as demais esferas de poder público e a sociedade;

VI - responsabilizar-se pelo acompanhamento e gestão de contratos e convênios no âmbito da Secretaria;

VII - responsabilizar-se pelo controle da tramitação interna de documentos e processos;

VIII - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 

Art. 27. São atribuições do Centro Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON:

 

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;

VI - representar junto ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como, auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança dos produtos e serviços;

IX - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, conforme as regras fixadas por esta lei, pelas normas complementares municipais, e subsidiariamente pela Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;

X - fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes a defesa dos consumidores;

XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científico para consecução de seus fins;

XII - encaminhar ao PROCON/SP relatório mensal das atividades do órgão local, especificando o número de consultas, reclamações, trabalhos técnicos e outras atividades realizadas, especialmente, a celebração de convênios, acordos ou trabalhos realizados junto com outras entidades de defesa do consumidor;

XIII - elaborar e divulgar o Cadastro Municipal de reclamações fundamentadas contra o fornecedor de produtos ou serviços, conforme prevê o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990, remetendo cópia ao PROCON /SP;

XIV - convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;

XV - realização mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;

XVI - realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de consumo;

XVII - manter cadastro de entidades participantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;

XVIII - exercer outras atividades necessárias às finalidades de proteção e defesa do consumidor;

XIX – orientar os consumidores e comerciantes no que concerne os seus direitos e deveres;

XX – orientar acerca de questões envolvendo o direito do consumidor;

XXI – apoiar os consumidores nas negociações com fornecedores de bens e serviços.

 

Art. 28. São atribuições do Departamento de Projetos Institucionais e Sociais:

 

I – planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades da administração pública, as políticas de mobilização social;

II – acompanhar e manter os programas sociais voltados para o atendimento de direitos básicos sociais da população de baixa renda;

III – assessorar o Prefeito no estabelecimento de políticas de assistência e promoção humana;

IV – promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder Executivo da sociedade, presenciais ou com o auxílio de ferramentas de interatividade;

V – apoiar iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania.

 

Art. 29. São atribuições do Departamento de Projetos e Parcerias:

 

I – buscar parcerias, convênios com a iniciativa privada, bem como com as Prefeituras Municipais, Governo Estadual e Federal, além de eventuais acordos com Órgãos Internacionais, Governos e Entidades de outros Países;

II – desenvolver ações para captação de recursos financeiros e formalização de parcerias para implementação de projetos da Prefeitura;

III – coordenar a articulação intersetorial das ações prioritárias do governo municipal, bem como sua implementação;

IV – coordenar a implementação do Plano de Governo em colaboração com as demais secretarias municipais;

V – coordenar as atividades de apoio às ações políticas do governo municipal;

VI – responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o poder executivo municipal;

VII - assessorar o governo municipal em sua representação política;

VIII - articular permanentemente com os mais diversos segmentos da sociedade civil as proposições do poder executivo e as demandas e reclamos da sociedade junto aos diversos setores do governo.

 

Art. 30. São atribuições do Departamento de Comunicação Social e Cerimonial:

I - exercer as atividades de assessoria de imprensa;

II - elaborar materiais publicitários, de cunho educativo e de suporte para campanhas, ações, obras e iniciativas da Prefeitura;

III - prover publicidade às ações da Prefeitura;

IV - prestar apoio técnico-administrativo à emissora de rádio da municipalidade, acompanhando a sua programação;

V - prestar apoio técnico às atividades ligadas à execução e ao aprimoramento da participação popular;

VI - responsabilizar-se pela publicação dos atos oficiais;

VII - planejar, montar, operacionalizar e avaliar informativos para todos os órgãos da Prefeitura;

VIII – coordenar todas as atividades da Rádio Cultura Municipal de Amparo, que tem as seguintes atribuições:

 

a) veicular uma programação voltada para a difusão cultural, a difusão de informações e para o desenvolvimento humano em amplo sentido;

b) manter uma programação musical que valorize a originalidade e a qualidade artística;

c) realizar programas educativos e de debates que estimulem a participação da comunidade;

d) promover a utilização dos espaços físicos e equipamentos.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

 

Art. 31 A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos é composta de:

 

I - Gabinete do Secretário;

II – Assessoria Técnica Jurídica;

III - Procuradoria Judicial.

 

Art. 32 A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, através de seu Secretário, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, compete:

 

I – supervisionar, planejar e coordenar as atividades no âmbito da Secretaria;

II - prestar aconselhamento ao Prefeito e aos Secretários Municipais;

III - participar nos planos de segurança pública de interesse estritamente local;

IV - cuidar do expediente do Prefeito Municipal, junto à Câmara Municipal, efetuando, especialmente, o controle de prazo do processo legislativo referente a requerimentos e respectivas respostas;

V - responsabilizar-se pelo acompanhamento e gestão de contratos e convênios no âmbito da Secretaria;

VI - responsabilizar-se pelo controle da tramitação interna de documentos e processos da Secretaria; 

VII - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 

Art. 33 A Assessoria Técnica Jurídica, essencial ao exercício das funções administrativas no âmbito do Município, destina-se a promover, em toda sua plenitude, através dos Assessores Técnicos Jurídicos, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, ressalvadas as competências das entidades autárquicas, fundacionais e demais componentes da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria.

 

§ 1º São atribuições do emprego público de Assessor Técnico Jurídico:

 

I - estudar os processos e assuntos que lhes sejam submetidos, elaborando os pareceres jurídicos que se tornarem necessários;

II - analisar e examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou aditivos de interesse dos órgãos da administração pública municipal;

III - exercer atividades jurídico-consultivas em questões de cunho administrativo nas áreas de licitações, contratos, convênio, dos direitos trabalhista, civil, administrativo, tributário, financeiro, urbanístico, constitucional, e demais áreas do direito, emitindo o competente parecer jurídico;

IV - prestar orientação jurídica às comissões de licitação, sindicância e de processo administrativo disciplinar;

V - elaborar, alterar e retificar projetos de leis, decretos, portarias e demais atos normativos e legislativos, prestando assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Poder Executivo;

VI - elaborar, preparar e apresentar informações, justificativas, defesas, recursos e demais atos pertinentes a serem apresentados junto ao Tribunal de Contas;

VII – atuar e realizar o acompanhamento jurídico em inquéritos junto aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, propondo as defesas e informações administrativas e jurídicas necessárias;

VIII - prestar toda forma de assessoria e consultoria jurídica à Administração Pública Municipal Direta.

 

§ 2º Não se incluem dentre as atribuições do emprego público de Assessor Técnico Jurídico a representação judicial do Município.

 

Art. 34. A Procuradoria Judicial, essencial ao exercício das funções jurisdicionais no âmbito do Município, destina-se a promover, em toda sua plenitude, através dos Procuradores, a representação judicial do Município, ressalvadas as competências das entidades autárquicas, fundacionais e demais componentes da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria.

 

§ 1º São atribuições do emprego público de Procurador:

 

I - representar o Município em todas as ações, em qualquer foro ou instância em que seja autor, réu, assistente, oponente, oposto, interveniente ou por qualquer forma interessado, sendo-lhe destinados, integralmente, os honorários advocatícios, que serão rateados em partes iguais entre os Procuradores, inclusive o Procurador Chefe;

II - promover a cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, sendo-lhe destinados, integralmente, os honorários advocatícios, que serão rateados em partes iguais entre os Procuradores, inclusive o Procurador Chefe;

III - atuar em todas as reclamações trabalhistas em que a Prefeitura seja reclamada, reclamante, interveniente ou por qualquer forma interessada;

IV - apresentar nos processos judiciais petições e manifestações em geral;

V - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão;

VI - participar de audiências;

VII - despachar com autoridades judiciais assuntos de interesse do Município;

VIII - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;

IX - requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial dos direitos ou dos interesses do Município;

X - comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas judiciais;

XI - utilizar os sistemas eletrônicos existentes para a representação judicial, ciência e prática de atos processuais envolvendo o Município, bem como atualizar as informações sobre sua produção jurídica;

XII - conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;

XIII - receber citações, intimações e notificações judiciais em nome do Município.

§ 2º Fica o Procurador, inclusive o Procurador Chefe, autorizado, nos processos judiciais, a desistir, transacionar, celebrar acordos e a não interpor recurso de decisão desfavorável ao Município e a não apresentar defesa, em qualquer grau de jurisdição, justificando por escrito os fundamentos de fato e de direito que o embasa.

 

§ 3º A Procuradoria Judicial é dirigida por um Procurador Chefe, função de confiança de livre nomeação e exoneração do Prefeito, a ser exercida por ocupante do emprego público permanente de Procurador, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura, ao qual compete além do exercício das atribuições previstas no art. 34, § 1º, as seguintes funções:

 

I - dirigir a Procuradoria Judicial, superintender e coordenar suas atividades;

II - operacionalizar a forma e procedimento da distribuição das quotas dos honorários advocatícios;

III - coordenar, gerenciar, e exercer a chefia do sistema PGM SAJ.

                                                   

§ 4º As atribuições de que tratam o § 1º deste artigo e § 1º do art. 33, são inerentes e exclusivas, respectivamente, ao Procurador e ao Assessor Técnico Jurídico, investidos nos respectivos empregos públicos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, não submetidos ao regime de dedicação exclusiva de trabalho, aplicando-se-lhes os impedimentos, incompatibilidades, direitos, duração do trabalho, prerrogativas, e as demais disposições previstas no Título I, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, sendo desnecessário, por sua natureza constitucional e processual, de instrumento de mandato para atuação, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.

 

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Administração é composta de:

 

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Tecnologia;

III - Departamento de Suprimentos;

IV - Departamento de Patrimônio e Logística;

IV.1 - Arquivo Central;

IV.2 - Almoxarifado Central;

IV.3 - Central de Veículos;

V - Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 36. A Secretaria Municipal de Administração compete:

 

I - responsabilizar-se pela elaboração, atualização e execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

II - prestar serviços relacionados a assuntos de administração interna à Prefeitura, no âmbito das contratações, licitações e convênios;

III - gerenciar o sistema de administração de recursos humanos, envolvendo seleção, cargos e salários, capacitação e desenvolvimento, além de benefícios e do controle previdenciário;

IV - administrar os serviços relacionados com a administração de pessoas: admissão e desligamento, preparo de folha de pagamentos e recolhimentos legais;

V - cuidar da relação do governo municipal com os servidores;

VI - organizar e manter os serviços de almoxarifado, respondendo pela guarda, conservação, distribuição, manutenção dos níveis e controle dos itens de estoque;

VII - programar e efetuar as compras de bens e serviços de uso continuado;

VIII - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

IX - promover as compras de bens e de contratação de serviços das diversas áreas da Prefeitura através de processos licitatórios;

X - providenciar a homologação do julgamento da licitação, revisando atos e/ou acompanhando o preparo e a formalização do contrato final;

XI - promover os processos de alienação de bens através do competente processo licitatório;

XII - organizar e manter registro e controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou sob sua custódia;

XIII - providenciar serviços de manutenção em equipamentos, no mobiliário ou em instalações da Prefeitura, acompanhando o seu atendimento;

XIV - administrar a central de veículos, coordenando o uso de veículos, alocados aos serviços do edifício-sede e destinados ao transporte de pessoal;

XV - coordenar o Arquivo Central da Prefeitura;

XVI - responsabilizar-se pelo acompanhamento e gestão de contratos e convênios da no âmbito da Secretaria e de toda Prefeitura;

XVII - responsabilizar-se pelo controle da tramitação interna de documentos e processos;

XVIII - estabelecer as diretrizes concernentes ao controle de freqüência dos servidores públicos;

XIX - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 

Art. 37. São atribuições do Departamento de Tecnologia:

 

I - prover atualização e manutenção a programas de computador necessários às rotinas de trabalho;

II - organizar e prover manutenção ao parque tecnológico da Prefeitura;

III - desenvolver, organizar e prover a manutenção dos sítios governamentais na Internet ou em outras redes externas;

IV - prover a segurança dos sistemas computacionais;

V - gerir aplicações e sistemas instalados de interesse da Prefeitura;

VI - promover o desenvolvimento e a manutenção de projetos e programas de modernização administrativo-tecnológica;

VII - cuidar da divulgação de técnicas e da disseminação de metodologias na área de tecnologia da informação;

VIII - elaborar, organizar e manter atualizados manuais de normas e procedimentos, de cunho técnico e administrativo aos usuários da Prefeitura;

IX - promover a capacitação técnica de funcionários e o intercâmbio com empresas de treinamento em Tecnologia da Informação, segundo planos e programas ajustados em conjunto com a área de Recursos Humanos da Prefeitura.

 

Art. 38. São atribuições do Departamento de Suprimentos:

 

I - processar as aquisições de materiais, bens ou serviços, de acordo com a legislação vigente;

II - promover a elaboração de especificação de material, visando à padronização;

III - prestar o suporte necessário no preparo de requisições de compras de itens administrados pelas demais Secretarias;

IV - manter registro atualizado de preços de interesse da área;

V - organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores, com anotações de desempenho;

VI - organizar, preparar e realizar os processos licitatórios, preparando seu encaminhamento para análise e aprovação, conforme normas estabelecidas;

VII - coordenar todas as atividades de planejamento e controle de compras e licitações;

VIII - elaborar calendário de compras, fixando épocas oportunas para as compras de itens de estoque e/ou de grande consumo;

IX - organizar a montagem dos processos de licitação, velando pela observância de normas internas e da legislação pertinente;

X - manter sistemática de acompanhamento das requisições de compra expedidas até o seu efetivo cumprimento;

XI - preparar e manter quadros estatísticos de compra e consumo, de acordo com orientação superior;

XII - propor, avaliar e executar as melhores estratégias de compras da Prefeitura;

XIII - organizar e proceder ao arquivamento dos documentos e processos licitatórios.

Art. 39. São atribuições do Departamento de Patrimônio e Logística:

 

I - gerenciar as questões pertinentes às áreas de almoxarifado, patrimônio e central de veículos, informando à autoridade diretamente superior sobre o andamento das áreas;

II - propor medidas de organização da área de almoxarifado de forma a permitir integração de dados com o Departamento de Suprimentos, otimizando as compras e zelando pela qualidade dos produtos;

III - propor medidas organizacionais de forma a permitir que a área de patrimônio tenha controles precisos de localização dos bens suscetíveis de registro, auxiliando inclusive levantamentos de almoxarifado e suprimentos;

IV - gerenciar os trabalhos da central de veículos de forma a permitir a correta manutenção da frota com a pertinente otimização dos custos;

V - prover os serviços de limpeza no edifício-sede da Prefeitura;