PROCON

PROCON

Última alteração feita em 29 de Maio de 2017 às 10h48

Uma iniciativa da antiga Secretaria dos Negócios Jurídicos (atual Procuradoria Geral do Município), com o apoio das demais Secretarias Municipais, possibilitou a realização de convênio com a Fundação Procon São Paulo para funcionamento, em Amparo, de um órgão de defesa dos direitos do consumidor. 
Em 08/02/2002 o Procon/Amparo foi inaugurado e está em atividade há 7 anos.  Hoje integra a Central de Atendimento ao Cidadão, fazendo parte da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento orientando e conscientizando os consumidores, registrando reclamações e realizando os devidos encaminhamentos. Além disso, o órgão trabalha também na educação para o consumo, promovendo reuniões e palestras em bairros, escolas, empresas, faculdades, distribuindo informativos e participando de entrevistas em rádios e TV’s.


Principais Atribuições:

Defender e orientar o consumidor nas seguintes áreas: alimentos, saúde, habitação, produtos, serviços, assuntos financeiros.

Objetivo:

Educar para o consumo, prevenção, orientação e conscientização, conciliação, equilíbrio na relação de consumo. Base Legal aplicada: Código de Defesa do Consumidor Lei nº: 8.078/90 com 15 anos de vigência, promulgada em 11/09/90 e entrou em vigor  desde 11/03/91.

Como Reclamar ?

30 dias - produtos não duráveis (alimentos, produtos de limpeza, de beleza, de higiene...)
90 dias - produtos duráveis (eletrodomésticos, eletroeletrônicos, roupas, calçados...)
Pessoalmente - registro de reclamações e orientações deve-se fornecer todos os dados pessoais e do fornecedor.
Por telefone - só orientação.

Antes de recorrer ao Procon, tente resolver seu problema diretamente com a empresa reclamada. Não esqueça de anotar o nome e o cargo da pessoa que o atender. Sempre que possível, faça sua reclamação por escrito com cópia protocolada;
Não aceitamos denúncia anônima;
Se possível, o titular da reclamação deve nos procurar e não terceiros;
O consumidor deve ser munícipe de Amparo, mas estamos estendendo nosso atendimento às cidades de Morungaba e Monte Alegre do Sul.

Documentação Necessária:

Xérox de nota fiscal ou cupom fiscal, contratos, recibos, pedidos, ordens de serviços, faturas, garantias, ou seja, documentos comprobatórios de seu caso.

Lembre-se:

Você tem direitos mas deveres também, não passe seus dados pessoais por telefone a alguém desconhecido;
Cuidado ao fornecer seu nome para terceiros comprar, mesmo que você não tenha feito a compra é responsável por ela;
Não assinar nada sem ler, riscar espaços em branco e sempre se informar e pesquisar antes de adquirir ou contratar algo. Exija cópia do contrato;
Exija nota fiscal.


ÁREAS QUE TRABALHAMOS PARA REGISTRO DE SEU CASO

O Procon está pronto para atender você no que se refere às consultas e reclamações de produtos e serviços nas áreas de:
Alimentos (validade, conservação, preço, informações sobre rótulos, quantidade, embalagens...)
Planos de Saúde/Odontológicos e Veterinários (convênios, prestação de serviço, reajustes, coberturas, medicamentos, produtos de limpeza...)
Habitação (Construção, loteamentos, problemas com o contrato de locação...)
Produtos (problemas/defeitos com o produto, falta de peça, problemas com a entrega, veículos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, móveis, brinquedos...)
Serviços (problemas na qualidade e pagamentos de serviços - assistência técnica, profissionais autônomos: pedreiro, mecânicos, lavadeiras, fornecimento de luz, água, telefone, gás, agências de viagem...)
Assuntos Financeiros (financiamento, cartões de crédito, Bancos, Consórcios, Seguros, leasing...)
Fiscalização (verificação de cobrança indevida, falta de preços nos produtos, publicidade enganosa ou abusiva...)

Para mais informações acesse o link abaixo:

www.procon.sp.gov.br


Os interessados devem comparecer ao PROCON / Amparo, localizado na Central de Atendimento ao Cidadão,
na Sede da Prefeitura Municipal à Avenida Bernardino de Campos, 705 Centro, munidos dos documentos comprobatórios do caso.
Telefone (19) 3817.9328  horário das 8h às 17h