A Prefeitura de Amparo encaminhará ainda em julho o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS para avaliação e aprovação da Câmara Municipal.
     A nova Lei estabelece normas gerais de enquadramento de todos os funcionários, institui nova tabela salarial e substitui todas as leis anteriores referentes a normatizações dos funcionários da Preferitura, que continuarão sendo regidos pela CLT, mas terão uma nova sistemática estabelecida no PCCS.
     Para chegar nesta proposta foi feito um minucioso estudo de todo conjunto de leis que rege os empregos públicos da Prefeitura, com análise detalhada de cada gratificação, cada adicional, os critérios propostos na lei que instituiu as gratificações, a composição dos salários, a relação entre os maiores e os menores salários, e formas mais democráticas e transparentes de remuneração.
     Este estudo foi feito pela FUNDAP - contratada pela Prefeitura por ser umas das fundações mais respeitadas no país no encaminhamento de questões da esfera pública - em conjunto com as secretarias municipais que participaram ativamente de todo processo de elaboração da proposta de reestruturação.
     O grande problema da composição da atual forma de remuneração dos funcionários municipais é que o pagamento de gratificações consome mais da metade do volume total de recursos despendidos com a Folha de Pagamento e o salário base da maior parte dos funcionários é baixo.
     A grande mudança que o PCCS traz para o funcionalismo municipal é melhorar o salário base incorporando gratificações que não são fixas e alterando a composição da Folha de Pagamento, de tal forma que o gasto com o pagamento de salário represente cerca de 90% da composição dos recursos usados para pagamento de pessoal.
     Esta mudança representa uma grande conquista do funcionalismo, pois o salário base é a parcela dos rendimentos que constitui-se em direito do servidor e que não pode ser alterado, enquanto que as gratificações são alteradas semestralmente ou a critério da chefia ou à mercê de fatores que nem sempre o servidor controla.
     Gratificações como a de Mérito que mudava a cada 6 meses; ou a gratificação por outras atividades que era dada quando o servidor realizava funções fora de sua atividade normal a critério da chefia; ou pagamento por produção dos profissionais de saúde que distorcia totalmente o atendimento oferecido à população e dependia do comparecimento de um determinado número de pacientes ou do número de dias no mês; ou a gratificação por quilometragem e a hora máquina que também representam distorções na remuneração, todas estas gratificações serão eliminadas e os recursos que eram utilizados para seu pagamento serão utilizados para pagamento de salário base.
     Além disso a Prefeitura irá gastar cerca de 6% a mais do que gasta hoje com a Folha de Pagamento, tudo isto com objetivo de fazer uma recomposição salarial que coloque os salários de Amparo, na maioria das categorias, em sintonia com o mercado de trabalho regional.
     Os servidores públicos municipais terão um salário base melhor e não vão depender mais de gratificações que variam a cada semestre ( mérito), a cada mês ( produtividade) ou a cada chefia ( outras atividades).
     Este salário vai ser igual para todos conforme a classificação do cargo e salário, variando em função apenas do tempo de serviço e dos cursos que o servidor fez. Esta nova sistemática significa mais justiça na Prefeitura e mais estabilidade para os servidores.
     As regras para o enquadramento serão definidas na lei e todas as futuras admissões serão feitas de acordo com a classificação do cargo e do salário.
     Os enquadramentos individuais serão feitos para cada servidor e apresentado antes da elaboração da nova Folha de Pessoal.
     A Administração acredita que a maioria dos vereadores irá concordar com o Projeto de Lei que está sendo proposto, pois ele representa um grande avanço da nossa cidade em termos de modernização administrativa e justiça para a maioria dos funcionários, que no médio e longo prazo só terão ganhos com o novo PCCS, que representa também o alicerce para a aprovação futura de uma carreira para o funcionalismo.

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