Prefeitura Municipal de Amparo

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quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 - 10:56:57

DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - LEI 8.666/93

Veja abaixo a relação dos documentos necessários para a emissão do CRC para a participação das tomadas de preço da Prefeitura Municipal de Amparo.
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - LEI 8.666/93
1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cédula de identidade;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, ato ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade o exigir;
f) Alvará de funcionamento do estabelecimento emitido por órgão competente (Prefeitura ou Vigilância Sanitária).
2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro geral dos contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituido por lei.
3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objetivo da licitação e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da Licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
4 - QUALIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da emresa, vedada a sua substituição por balanço ou balancentes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 03 meses da data da apresentação da proposta;
b) Certidão de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
5) HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA
a) Cédula de identidade (RG);
b) CPF;
c) Comprovante de Residência;
d) Comprovante de INSS;
e) Inscrição Municipal;
f) Para atividades que necessitem de registro no órgão competente, apresentar Certidão de Registro Profissional.
ATENÇÃO:
· Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente;
· A documentação deverá ser entregue no Protocolo desta Prefeitura, a taxa a ser cobrada é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos);
- Os pagamentos de protocolos deverão ser feitos na agência do Banco Itaú/Prefeitura, diariamente, das 10h00 às 16h00.
· Não serão aceitas documentações enviadas pelo correio, exceto para renovação;
· Para renovação do CRC a empresa deverá apresentar apenas a documentação para Regularidade Fiscal (item 02);
· O CRC terá validade de 12 (doze) meses.

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